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Proteção social no desemprego
Regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes - DL 65/2012
Proteção social no desemprego
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Elimina a participação de início, suspensão ou cessação de actividade profissional dos trabalhadores independentes
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O Vice-Presidente do Governo Regional, Pedro Calado reúne, em Lisboa, com Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, para abordar dossiers pendentes entre a República e a Região Autónoma.
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Decreto Regional 3/80/M
Taxas a cobrar pelos serviços dependentes do Governo da RAM
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